CÓDIGO PENAL E CIVIL

PREPARADO PELO
GOVERNO DO CONDADO DE REDSTONE

Introdução:

Nas páginas seguintes, encontram-se reunidas todas as leis e regulamentos criminais, civis, familiares, infantis e administrativos vigentes no Condado de Redstone.
Estas normas foram estabelecidas com o propósito de garantir a ordem, a justiça e o bem-estar de todos os cidadãos desta terra.

Ressalta-se que este Código poderá ser alterado ou complementado por novos decretos e resoluções, conforme as necessidades e o interesse da população, respeitando sempre os princípios da justiça e da convivência pacífica.

A justiça nunca para de trabalhar. Está sempre pronta para agir quando acionada ou necessária. Contamos com a colaboração de todos os cidadãos para que, junto ao Governo do Condado de Redstone, possamos demonstrar que a justiça prevalece sobre a emoção, pois nela reside a razão.

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EMENDAS

1ª Emenda

O Supremo Tribunal e o Governo do Condado não deverão fazer qualquer lei que estabeleça uma religião oficial ou que proíba o livre exercício da fé; tampouco restringir a liberdade de expressão, da imprensa, o direito de reunião pacífica, ou o direito dos cidadãos de fazer petições ao governo para a reparação de queixas.

2ª Emenda

Uma milícia bem regulamentada, necessária à segurança de um Estado livre, sendo direito do povo manter e portar armas regularizadas, não deve ser violada.

3ª Emenda

Nenhum soldado deverá, em tempo de paz, ser aquartelado em qualquer casa sem o consentimento do proprietário; nem mesmo em tempo de guerra, salvo na forma prescrita pela lei.

4ª Emenda

O direito das pessoas à segurança em suas pessoas, casas, papéis e pertences, contra buscas e apreensões não razoáveis, não será violado.
Nenhum mandado será emitido sem causa provável, sustentada por juramento ou permissão judicial, descrevendo claramente o local a ser revistado e as pessoas ou objetos a serem apreendidos.

5ª Emenda

Nenhuma pessoa será obrigada a responder por um crime capital ou outro crime infame, salvo mediante apresentação ou acusação formal em tribunal comandado por um chefe de justiça, exceto em casos surgidos nas forças terrestres, navais ou na milícia, durante serviço ativo em tempo de guerra ou perigo público.
Ninguém será submetido duas vezes ao risco de vida ou integridade física pela mesma infração, nem será obrigado, em processo criminal, a ser testemunha contra si mesmo, nem privado da vida, liberdade ou bens sem o devido processo legal.
A propriedade privada não será tomada para uso público sem justa compensação.

6ª Emenda

Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por juiz imparcial do Condado onde o crime foi cometido, previamente definido por lei.
Terá o direito de ser informado da natureza e da causa da acusação; de ser confrontado com as testemunhas contra si; de obter, compulsoriamente, testemunhas em seu favor; e de contar com a assistência de um advogado para sua defesa.

7ª Emenda

Não será exigida fiança excessiva, nem impostas multas desproporcionais, tampouco infligidas punições cruéis ou incomuns.

Capítulo 1 - Interpretação
Cargos Administrativos

Oficiais da Lei e Xerifes

Atribuições e Recrutamento

O Xerife tem autoridade para contratar Oficiais da Lei, sendo responsável pelo treinamento e orientação dos mesmos.
Qualquer cidadão respeitador da lei é elegível ao cargo de Oficial da Lei.

Os Oficiais da Lei são responsáveis por assegurar o cumprimento das leis federais e locais dentro da jurisdição do Xerife pelo qual foram contratados. Suas funções incluem:

• Manter a segurança e encorajar a prosperidade na sua jurisdição e em todo o Condado de Redstone;
• Encontrar, prender e multar os infratores da lei;
• Receber e processar recompensas;
• Informar aos recém-chegados sobre as leis locais;
• Manter atualizados os registros criminais.
  

Uniforme e Conduta

O distintivo e o uniforme designados devem estar sempre visíveis.
Caso contrário, o oficial será considerado fora de serviço. É terminantemente proibido o uso de equipamentos policiais fora do serviço.

Oficiais e Xerifes não possuem autorização para alterar registros criminais sem permissão expressa de um Juiz ou força superior.

O oficial deve sempre iniciar a abordagem apresentando seu nome, função e jurisdição, salvo quando a sua vida estiver em risco.
Salvo sob fogo hostil, deve sempre haver tentativa de contato verbal antes de qualquer abordagem ou uso de força contra suspeitos.

Jurisdição e Limitações

Os Oficiais não podem caçar ou rastrear fugitivos fora de sua jurisdição, salvo com autorização do Xerife local, de um Juiz ou força superior.

Como figuras de autoridade, espera-se que Xerifes e Oficiais sirvam de exemplo à sociedade.
Corrupção, crimes ou falhas de conduta são punidos com exoneração, multa e, se necessário, prisão.

Proibições específicas:

• Apontar armas para cidadãos sem comprovação de risco imediato;
• Entrar em áreas protegidas com armas em punho, salvo ordem legal ou risco claro.

Sobre Detenção, Prisões e Multas

Detenção é o ato de colocar o indivíduo sob custódia, restringindo sua liberdade antes do interrogatório.
Antes de deter ou algemar um cidadão, o oficial deve:

• Se identificar claramente (nome, patente e motivo da abordagem);
• Conduzir o suspeito para local seguro, preferencialmente um posto de Xerife ou Delegacia;
• Proceder a interrogatório apenas dentro de instalações apropriadas.

Caso constatada a identidade ou culpa:

• Informar o suspeito sobre o crime, a multa ou o tempo de prisão;
• Adicionar o registro criminal correspondente;
• Agir com celeridade, evitando períodos prolongados de inatividade ou isolamento do detido.
  

Observação:
 O tempo de processo e a multa aplicada devem ser razoáveis e proporcionais ao crime cometido, evitando punições máximas indiscriminadamente, salvo em caso de reincidência ou agravantes.

Procedimento de Prisão

1. Deter o suspeito e conduzi-lo a uma área segura para interrogatório;
2. Obter ou confirmar evidências;
3. Informar o suspeito da prisão, especificando o crime e a pena/multa;
4. Confiscar armas do suspeito;
5. Verificar registros criminais por mandados ou recompensas pendentes;
6. Atualizar os registros criminais conforme necessário.
   

Contratos de Recompensa

Contratos de recompensa podem ser rescindidos mediante:

• Julgamento judicial;
• Pagamento da recompensa;
• Troca de serviço equivalente.
  

Em caso de potencial conflito de interesses, um Xerife alternativo ou Juiz deve ser chamado para garantir imparcialidade.

Distribuição de recompensas:

1. Pagamento ao caçador;
2. Reparação às vítimas (quando localizadas);
3. Depósito do saldo restante no cofre do Governo do Condado.
   

Jurisdição

• Delimitada pelas fronteiras oficiais nos mapas;
• Oficiais de uma cidade só atuarão em outra com autorização expressa do Xerife local;
• Com ordem de um Juiz ou força maior, oficiais podem atuar fora da própria jurisdição;
• Em crimes gravíssimos, ameaça à segurança pública ou suspeita de corrupção, agentes especiais poderão ser destacados por ordem judicial ou força superior.

Dos Médicos

Deveres Gerais

Quando em serviço — devidamente registrado no "Mural" da Farmácia —, o médico deverá permanecer em seu posto de atendimento durante todo o expediente.
Exceções, como idas breves ao banco, loja ou para necessidades básicas, são permitidas, desde que não prejudiquem o atendimento, preferencialmente, autorizadas pelo Chefe da Farmácia ou Chefe Médico.

Durante o horário de serviço:

• O médico deverá estar visível e disponível para a população;
• Não poderá permanecer dentro, atrás ou escondido nas instalações da farmácia;
• Deve ser facilmente encontrado por qualquer cidadão que necessite de ajuda.
  

Se em local que disponha de trancas, o médico deverá manter:

• Portas internas das clínicas sempre trancadas;
• Porta externa destrancada para o público.
  

É proibido ao médico:

• Circular entre clínicas sem ordem do Chefe Médico;
• Deixar seu posto para "passeios" sem justificação adequada.
  

Caso seja necessária uma transferência, o médico deverá:

• Bater novamente o ponto no novo local;
• Permanecerá ali até novo remanejamento ser oficialmente comunicado.
  

Se precisar se ausentar brevemente, o médico deverá se retirar para um local afastado e, tão logo possível, retornar ao seu posto.

Nota:
 Um médico só será considerado de serviço se estiver uniformizado e com o ponto devidamente registrado.

Sede da Farmácia

A Sede da Farmácia localiza-se na cidade de Valentine, funcionando como base para atendimentos e chamados de todo o Condado de Redstone.
Em situações excepcionais de alta demanda, médicos podem ser deslocados temporariamente para outros locais, conforme determinação do Chefe Médico ou do Governo.

Conduta e Ética Médica

É vedado aos médicos:

• Envolver-se em corrupção ou atividades criminosas;
• Cobrar qualquer valor além das tabelas oficiais para tratamentos médicos (reanimações, curas, tónicos, entre outros).
  

Infrações a estas normas resultarão em exoneração imediata e possível encaminhamento à Justiça.

Os médicos devem manter a área da frente das clínicas e sedes livres de aglomerações, garantindo acesso fácil a feridos e necessitados.

Autorização em Caso de Emergência

Na ausência de Oficiais da Lei, os médicos têm autorização do Governo do Condado para:

• Autuar,
• Prender,
• Ou, se necessário, abater indivíduos que representem risco imediato à segurança pública.
  

Nestes casos, devem seguir estritamente o Procedimento de Abordagem descrito no inciso "e" do artigo único "Sobre os Cargos Administrativos", capítulo 1, deste Código.

Princípios da Medicina

A medicina é uma profissão a serviço da saúde e da coletividade.
Será exercida sem qualquer forma de discriminação, prestando atendimento igualitário e justo a todos os cidadãos.

O médico:

• Não poderá renunciar à sua liberdade profissional;
• Não poderá aceitar restrições que prejudiquem a eficiência ou a correção de seu trabalho.
  

Caso enfrente interferências indevidas, poderá levar a situação ao conhecimento de um Juiz ou força superior.

Direitos dos Médicos com Deficiência:

O médico portador de deficiência ou doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, tem o direito de exercer sua profissão sem ser discriminado.

Dos Magistrados

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º
 O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código, norteando-se pelos princípios da:

• Independência;
• Imparcialidade;
• Conhecimento e capacitação;
• Cortesia;
• Transparência;
• Segredo profissional;
• Prudência;
• Diligência;
• Integridade profissional e pessoal;
• Dignidade;
• Honra;
• Decoro.
  

Art. 2º
 Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do Condado de Redstone, buscando sempre o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º
 A atividade judicial deve ser exercida de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, assegurando e promovendo a solidariedade e a justiça nas relações entre os cidadãos.

Art. 4º
 O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para ouvir argumentos ou críticas, desde que lançados de forma cortês e respeitosa.
Deve ter a capacidade de confirmar ou, quando necessário, retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua, sempre com base na justiça e no bom senso.

CAPÍTULO II — INDEPENDÊNCIA

Art. 5º
 Exige-se do magistrado que seja eticamente independente, abstendo-se de interferir, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, salvo nos casos previstos pelas normas legais.

Art. 6º
 O magistrado deve pautar o desempenho de suas atividades sem se deixar influenciar por pressões externas ou interesses estranhos à justa convicção necessária para a solução dos casos a ele submetidos.

Art. 7º
 É dever do magistrado denunciar qualquer tentativa de interferência que vise a limitar sua independência funcional.

Art. 8º
 A independência judicial veda ao magistrado a participação em atividades político-partidárias, garantindo a imparcialidade e a neutralidade de sua função pública.

CAPÍTULO III — IMPARCIALIDADE

Art. 9º
 O magistrado imparcial é aquele que busca, nas provas, a verdade dos fatos com objetividade e fundamentação adequada, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente entre as partes.
Deve evitar qualquer comportamento que possa sugerir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 10º
 Cabe ao magistrado, no desempenho de sua função, dispensar às partes tratamento igualitário, sendo vedada qualquer forma de discriminação injustificada.

Parágrafo Único:
 Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

• A audiência concedida a apenas uma das partes ou a seu advogado, desde que se assegure igual direito de audiência à parte contrária, caso solicitado;
• O tratamento diferenciado decorre expressamente de determinação legal.

CAPÍTULO IV — INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 11
 É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens, provenientes de ente público, empresa privada ou pessoa física, que possam comprometer ou colocar em dúvida sua independência funcional.

Art. 12
 É vedado ao magistrado utilizar, para fins particulares e sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

CAPÍTULO II — LEI PENAL

Art. 1º
 Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2º
 Ninguém poderá ser punido por fato que uma lei posterior tenha deixado de considerar crime.

Parágrafo Único:
 A lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente, aplica-se também aos fatos ocorridos anteriormente.

Art. 3º
 A lei excepcional ou temporária, mesmo após decorrido o período de sua vigência ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

Art. 4º
 Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que sua descoberta ou investigação ocorra em tempo posterior.

Seção I
Dos Crimes Contra o Patrimônio

CRIMES CONTRA HONRA

Legenda:
1 dia = 1 hora de jogo
1 mês = 1 dia de Nova Iorque
1 Salário = $ 10

Art. 1º - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Tempo de prisão: 1 dia        
Fiança: 4 a 5 salários    
Multa: 2 a 3 salários

Parágrafo primeiro - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga;

Parágrafo segundo - A multa deve ser paga diretamente a pessoa que teve sua integridade ameaçada.

Parágrafo terceiro - O boletim de ocorrência deve ser registrado junto aos oficiais e através de advogados as partes devem procurar o tribunal para julgamento do crime.

Art. 2º - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Tempo de prisão: 1 dia        
Fiança: 4 a 5 salários  
Multa: 2 a 3 salários

Parágrafo primeiro - A multa deve ser paga diretamente a pessoa que teve sua integridade ameaçada.

Parágrafo segundo - O boletim de ocorrência deve ser registrado junto aos oficiais e através de advogados as partes devem procurar o tribunal para julgamento do crime.

Art. 3º - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro

Tempo de prisão: 1 dia  
Fiança: 4 a 5 salários    
Multa: 2 a 3 salários

Parágrafo primeiro - Pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de contestação imediata, que consista em outra injúria.

Parágrafo segundo - O boletim de ocorrência deve ser registrado junto aos oficiais e através de advogados as partes devem procurar o tribunal para julgamento do crime.

Parágrafo terceiro -  A multa deve ser paga diretamente a pessoa que teve sua integridade ameaçada.                     

CRIMES LEVES

Art. 4º - Incitação a crimes, difamação contra o Estado.

Tempo de prisão:  1 dia        
Fiança: 5 a 10 salários
Multa: 4 a 5 salários

Parágrafo único - Se houver outros crimes na ocorrência o réu deverá responder a todos de forma individual.                 

Parágrafo primeiro - Aplica-se a todo animal de propriedade alheia, como cavalos, porcos, ovelhas, galinhas e qualquer outro animal.

Parágrafo segundo - Retirar qualquer objeto pertencente a um cidadão de suas propriedades(casas, baús, alforges etc.).        

Parágrafo primeiro - Invadir propriedade alheia sem consentimento(Entrar locais privados ou do governo sem permissão)

Parágrafo segundo - Fazer uso de propriedade privada ou pública para plantio ou produção sem consentimento.(Produções e plantações só são permitidas em locais próprios ou cedidos).

Art. 9º - Perturbação da ordem.

Tempo de prisão: 1 dia    
Fiança: 3 a 5 salário           
Multa: 1 a 2 salários

Parágrafo único -  Não se deve portar armas na mão em áreas povoadas.

Parágrafo segundo - Desordem ou balbúrdia imputam no mesmo crime.

CRIMES ADMINISTRATIVOS 

 

Art. 15º - Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, em processo administrativo ou inquérito policial.

Tempo de prisão:  1 dia        
Fiança: 2 a 3 salário           
Multa: 4 a 5 salários

Parágrafo único - Falso testemunho.        

Art. 17º - Induzir oficial a praticar determinado ato em troca de dinheiro, bens materiais ou outros benefícios particulares (Suborno)

Tempo de prisão:  1 dias        
Fiança: 10 a 15 salários             
Multa: 5 a 10 salários

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Art. 18º - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal Prevaricação.

Tempo de prisão: 1 mês    
Fiança: 2 a 3 salários         
Multa: 1 a 3 salários

Parágrafo terceiro - Todo tipo de comércio e produção em escala de produtos e/ou serviços, deve-se possuir licença do mesmo junto a prefeitura.

Parágrafo quarto - A empresa só poderá possuir licença de um segmento de produção ou comércio de produto, e somente os produtos e/ou serviços descritos na licença podem ser comercializados pela mesma bem como somente os funcionários citados na licença podem exercer comércios dos mesmos.

Parágrafo quinto -  Os povos indígenas residentes na Oyate localizada nas Heartlands, no estado de New Hanover, estarão isentos da exigência de licença para a prática de caça e coleta de subsistência, bem como do pagamento de qualquer taxa relativa a tais atividades, desde que respeitem os limites naturais e territoriais do Estado e atuem dentro dos costumes tradicionais reconhecidos pelo Conselho de Chefes e Anciãos da reserva.

Art. 20º - Trabalhar sem portar a licença

Tempo de prisão: Não há    
Fiança: Não há  
Multa: 1 a 2 salários

Parágrafo primeiro - Se pego sem a documentação, deve-se proceder com a aplicação de multa e apreensão do material fruto do trabalho;

Parágrafo segundo - No caso de posterior apresentação da licença, libera-se o material apreendido mediante custos de armazenamento.

Art. 22º - Vender e fabricar fumígenos sem a devida licença.

Tempo de prisão: 1 dia    
Fiança:  5 a 10 salários  
Multa: 1 a 2 salários

Art. 23º - Fraude

Tempo de prisão:  1 a 2 dias  
Fiança: 3 a 4 salários            
Multa: 4 a 5 salários

Parágrafo único - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

Art. 28º - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (Dano ao patrimônio)

Tempo de prisão: 1 dias    
Fiança: 1 a 2 salário          
Multa: 2 a 3 salários

Parágrafo único - O pagamento de fiança libera do tempo de prisão.

Art. 38º - Roubar loja ou comércio.

Tempo de prisão:  2 dias        
Fiança: 2 a 3 salário         
Multa: 3 a 4 salários

Parágrafo primeiro - Aplica-se dentro de todo tipo de crime que envolve a ação de execução;

Parágrafo segundo - Não acumula com outras acusações.

CRIMES GRAVES - VIOLENTOS

Art. 42º - Se a violência praticada mediante ao roubo resulta em desmaio da vítima.

Tempo de prisão:  2 meses        
Fiança: 15 a 20 salário            
Multa: 10 salários

Parágrafo primeiro - "Latrocínio".

Art. 44º - Matar intencionalmente.(Homicídio doloso)

Tempo de prisão: 2 meses    
Fiança: Não se aplica  
Multa: 10 a 15 salários

Parágrafo único - Se a vítima for um funcionário público, aumenta-se em $50 a multa.

Art. 45º - Matar sem intenção.

Tempo de prisão:  2 a 4 dias        
Fiança: 1 a 2 salário             
Multa: 4 a 5 salários

Parágrafo primeiro -  "Homicídio" culposo.

Art. 47º - Privar cidadão de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado (Sequestro)

Tempo de prisão:  1 meses        
Fiança: Não se aplica
Multa: 10 a 15 salários

Parágrafo primeiro - Adiciona-se mais $20 de multa a cada sequestrado.

Parágrafo segundo - Se a vítima for funcionário público a condenação é duplicada.

             CRIMES GRAVES - ARTEFATOS 

Art. 49º - O cidadão que possuir mais de 7 armas de fogo e mais de 200 munições em suas casas, acampamentos, cavalos, carroças e/ou barcos será enquadrado no crime de tráfico de armas.

Tempo de prisão: 1 meses    
Fiança: 10 a 20 salário             
Multa: 5 a 10 salários

Parágrafo primeiro - uma casa ou acampamento é referente a no máximo 3 pessoas.

Parágrafo primeiro - Empresas podem possuir no máximo 4 armas e 200 munições na soma total de seus baús.

Parágrafo segundo - Empresas de produção de armas com a devida licença podem exceder esses limites com produtos produzidos.

Art. 51º - Portar armas sem número de série ou artefatos ilegais

Parágrafo primeiro - Qualquer arma mesmo de uso permitido se estiver sem número de     série  ou com numero apagado é considerada ilegal.

Tempo de prisão: 1 a 3 dias    
Fiança: 5 a 10 salários         
Multa: 5 a 10 salários

Descrição: Arma ilegal se não possuir Número de Série.        
Parágrafo segundo - São considerados ilegais os seguintes armas e artefatos:

                
I - Rifle Rolling Block
Tempo de prisão:  1 dia   Fiança: 2  a 3 salários         Multa: 2 a 3 salários
Descrição: Arma de uso exclusivo dos Oficiais da Lei.

II - Escopeta de Cano Duplo (EXOTIC)
Tempo de prisão: 1 dia   Fiança: 2 a 3 salários         Multa:  1 a 2 salários

Descrição: Descrição: Proibido o uso ou exibição em locais públicos, deve ser transportada em uma bolsa ou caixa, Arma ilegal se não possuir Número de Série.

III - Revólver da Marinha
Tempo de prisão: 1 mês    Fiança: 2 a 3 salários         Multa: 2 a 3 salários

Descrição: Arma de uso exclusivo dos Oficiais da Lei.        

IV- Dinamite
Tempo de prisão:  2 dias   Fiança: 2 a 3 salários Multa: 2 a 3 salários

Descrição: Artefato ilegal.

VI- Incendiários
Tempo de prisão:  2 dias   Fiança: 2 a 3 salários Multa: 2 a 3 salários

Descrição: Artefato ilegal.

CRIMES GRAVES - PRODUTOS  

Art. 52º - Possuir, portar ou transportar Jóias, títulos de propriedade ou quaisquer produto fruto de roubo, furto ou receptação.

Parágrafo primeiro -  Somente joalheiros com a devida licença podem possuir mais que a quantidade determinada. (1 Jóia)

Parágrafo segundo -  Caso preso em flagrante em posse de  itens de valor após qualquer situação, seja roubo de loja/saloon, banco, cova ou ação de rua, qualquer quantidade é considerada ilegal.

Parágrafo primeiro - Somente produtores credenciados portando o devido documento podem fabricar, portar ou transportar materiais para fabricação de bebidas;

Parágrafo segundo - Incorre no mesmo tipo penal quem transporta bebida ilegal (Moonshine ou similares)

Parágrafo terceiro - O fato da pessoa possuir ou trabalhar em empresa produtora de bebidas e ter licença de produção não a isenta da lei de produção de bebida ilegal (Moonshine ou similares).

Parágrafo primeiro - Somente produtores credenciados portando o devido documento podem fabricar, portar ou transportar materiais para fabricação de armas e munições;

Parágrafo segundo -  Incorre no mesmo tipo penal quem transporta pólvora(carroça de explosivos). Não acumula com outras acusações.

Parágrafo primeiro - O pagamento de fiança libera do tempo de prisão, mas não da multa

Art. 56º - Porte ou tráfico de ópio e haxixe.

Tempo de prisão: 2 dias a 1 mês        
Fiança: 2 a 3 salário  
Multa: 5 a 6 salários

Parágrafo primeiro - A pena permanece a mesma independentemente da quantidade de ópio e haxixe;

Parágrafo segundo - A fiança não isenta o pagamento da multa. Não acumula com outras acusações.

Parágrafo primeiro - Tráfico de órgãos

Art. 58º - Fuga de prisão.

Tempo de prisão:  2 meses        
Fiança: Não se aplica
Multa: 8 a 9 salários

Parágrafo primeiro - Tentativa de fuga de prisão federal ou Cadeia municipal incorre em metade da pena(e meses).

Parágrafo segundo - Se a fuga for concluída aplica-se a pena total.

Parágrafo terceiro - Se durante a fuga ou tentativa o prisioneiro atentar contra a vida de um oficial da lei responde pelos crimes individualmente.

Seção 1: Todo cidadão deverá portar um documento de identidade válido em todas as áreas públicas e privadas do condado.

Seção 2: O documento de identidade deve ser emitido pelas autoridades competentes do condado e conter as informações básicas do cidadão.

Seção 3: A apresentação do documento de identidade é obrigatória nas seguintes situações:

Durante qualquer abordagem por oficiais da lei.
Ao se apresentar como testemunha em processos administrativos ou judiciais.

Seção 4: O não cumprimento da obrigatoriedade de portar o documento de identidade acarretará nas seguintes penalidades:

Primeira Infração: Advertência formal e prazo de 24 horas para regularização.

Segunda Infração: Multa de 2 a 4 salários.

Infrações Reiteradas: Prisão de 2 a 3 dias e multa de 4 a 6 salários. Ademais, caso o infrator não manifeste a intenção de corrigir sua conduta, poderá ser deportado do país, a critério das autoridades competentes.

Seção 5: Em caso de perda ou roubo do documento de identidade, o cidadão deve registrar imediatamente um boletim de ocorrência junto às autoridades e providenciar a emissão de um novo documento no prazo máximo de 3 dias.

Seção 6: A falsificação ou uso indevido de documentos de identidade será tratado como crime grave, sujeito às penas previstas no Código Penal

Art. 60º - Proibido portar armas de fogo, arcos e similares nas costas dentro dos limites das cidades e proíbe o disparo de armas de fogo e similares dentro dos mesmos limites.

Cidades abrangentes: St. Denis - Rhodes - Valentine - Black Water - Armadillo

Tempo de prisão:  Até 1 dia        
Fiança: não há            
Multa: 3 a 5 salários

Art. 61º - Reincidência 

Descrição - O indivíduo que cometer o mesmo crime em um prazo de 10 dias, caracteriza-se reincidência, com isso será acrescido 20% no valor.

 CONDENAÇÕES PERPÉTUAS 

Art. 62º - Prisão perpétua

Parágrafo primeiro - O indivíduo que possuir um valor acumulado superior a 15 salários de multas e não efetuar o pagamento em 72 horas será condenado à prisão perpétua.

Parágrafo segundo - Prisão perpetua segue os mesmos termos do Art. 61º - Pena de morte.

Descrição - O individuo que cometer muitos crimes poderá ser sentenciado a pena de morte sob as seguintes circunstânciasArt. 61º - Reincidência 

Descrição - O indivíduo que cometer o mesmo crime em um prazo de 10 dias, caracteriza-se reincidência, com isso será acrescido 20% no valor da multa

Assaltos a Banco ou Trem
Parágrafo único - Se for pego ou condenado em 3 assaltos a bancos no prazo de 20 dias.                       

Assaltos a Lojas e comércios
Parágrafo único - se for pego ou condenado em 5 assaltos a lojas no prazo de 20 dias.                      

Prisões diárias
Parágrafo único - Se for preso ou condenado 3 vezes no mesmo dia.
Cada ocorrência contabiliza como uma prisão/condenação, independente da quantidade de crimes na ocorrência.

Prisões semanais                     
Parágrafo primeiro - - Se for preso ou condenado 5 vezes na mesma semana.

Parágrafo segundo -o: Cada ocorrência contabiliza como uma prisão/condenação, independente da quantidade de crimes na ocorrência.

Crimes leves,crimes administrativos e crimes contra a honra
Parágrafo único - Crimes leves,crimes administrativos e crimes contra a honra não são levados em consideração.

Crimes contra a vida dentro das cidades.                   

Parágrafo único - Cometer os seguintes crimes Art. 41º - Roubar pessoas, Art. 42º - Latrocínio, Art. 44º - Homicídio doloso, Art. 45º - Homicídio culposo, Art. 46º - Tentativa de homicídio, Art. 47º - Sequestro e Art. 48º - Genocídio é passivel de Pena de Morte.              

Procurado

Parágrafo único - O individuo depois de atingir um dos limites citados nos parágrafos 1º 2º 3º, 4º ou 6º cumprirá sua pena normalmente, os oficiais então após isso devem iniciar o processo de pena de morte para então ser capturado e enforcado.

Crimes de Médicos/EX- Médicos e Oficiais/EX-Oficiais

Parágrafo único - O cidadão que pertence/já pertenceu a força policial ou corpo médico do nosso país, INDEPENDENTE do prazo de seu desligamento, e que for pego em algum ato de ilegalidade que se enquadre em qualquer artigo deste código penal, será levado a julgamento, podendo ser sentenciado a FORCA.

Julgamento

Parágrafo único - O individuo depois de atingir um dos limites citados nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º ou 6º pode solicitar julgamento.

Para aceitação do pedido de julgamento o indivíduo deverá se entregar sem resistência, se caso o mesmo for capturado antes de entregar-se o júri é cancelado.

Se o indivíduo cometer crimes enquanto aguarda o julgamento ou não comparecer ao mesmo será considerado culpado.